O que é um veto?

✋ O que significa um veto?

O veto ocorre quando o prefeito decide recusar total ou parcialmente um projeto de lei aprovado pela Câmara. Isso pode acontecer por razões de inconstitucionalidade, ilegalidade ou contrariedade ao interesse público.

O veto é formalizado por meio de uma mensagem de veto, enviada à Câmara para análise dos vereadores.

⸻

O que acontece quando um veto chega à Câmara?

📩 Recebimento e leitura do veto

Assim que a Câmara recebe a mensagem de veto, ela é lida em plenário e encaminhada para análise das comissões legislativas responsáveis, geralmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

⸻

Análise nas comissões

🔍 Comissões avaliam o veto

A comissão designada analisa os argumentos do Executivo e emite um parecer favorável ou contrário ao veto.

Esse parecer é então enviado para votação no plenário, onde os vereadores decidem se mantêm ou derrubam o veto.

⸻

Votação do veto no plenário

✅ Os vereadores decidem!

No plenário, os vereadores votam para decidir o futuro do veto. A votação ocorre da seguinte forma:

➡️ Se a maioria absoluta dos vereadores concordar com o veto, ele é mantido e o projeto de lei não entra em vigor.
➡️ Se a maioria absoluta dos vereadores rejeitar o veto, o projeto de lei é promulgado e passa a valer, mesmo sem a assinatura do prefeito.

⸻

O que acontece depois da votação?

📢 E depois da decisão?

➡️ Se o veto for mantido, a proposta não se torna lei e perde seus efeitos.
➡️ Se o veto for derrubado, a Câmara tem o direito de promulgar a lei sem a necessidade de sanção do Executivo.

Esse é um mecanismo de equilíbrio entre os poderes, garantindo que as decisões sejam analisadas de forma democrática.

⸻

Acompanhe as sessões da Câmara!

📢 Fique por dentro das decisões da Câmara Municipal!

Acompanhar a tramitação das mensagens de veto é fundamental para entender como as leis são construídas e aprovadas em nossa cidade.

A Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás trabalha com transparência e compromisso para garantir que as decisões respeitem os interesses da população.