Durante a 38ª Sessão Ordinária, o presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, vereador Douglas Barreto, apresentou a Indicação nº 31/2025, solicitando ao Poder Executivo a avaliação da regularização fundiária de áreas ocupadas há vários anos no perímetro urbano do município, especialmente nos locais onde se verificam ocupações consolidadas, como é o caso da Horta Comunitária. A proposição foi assinada em conjunto pelos vereadores Divinaldo Santos e Aristeia Avelino (Teia).
A medida visa reconhecer a legitimidade de famílias que, há mais de 4, 5 e até 10 anos, ocupam determinados lotes com a ciência e a tolerância do Poder Público. Em muitos casos, essas famílias investiram recursos e construíram suas moradias, nutrindo expectativas legítimas de permanência.
Segundo a justificativa apresentada pelos parlamentares, a consolidação dessas ocupações ao longo do tempo, aliada à ausência de medidas preventivas por parte do Executivo, gera a necessidade de regularização jurídica, por meio de instrumentos como a Reurb (Regularização Fundiária Urbana), a doação social de áreas públicas ou outras soluções previstas em lei.
Ao mesmo tempo, os vereadores propuseram que a Prefeitura intensifique a fiscalização municipal para evitar novas ocupações irregulares, promovendo assim uma ocupação urbana mais organizada, conforme estabelece o Plano Diretor Municipal.
A proposta demonstra o compromisso da Câmara com a garantia do direito à moradia, a promoção da justiça social e o desenvolvimento urbano sustentável de Alto Paraíso de Goiás.
