Durante a primeira Sessão Ordinária de 2026, os vereadores Téia, Divinaldo, o Presidente Douglas Barreto o Vice-presidente Andrezinho apresentaram indicação conjunta solicitando ao Poder Executivo Municipal a adoção de providências para a celebração de convênios e acordos de cooperação institucional com órgãos estaduais de segurança pública.
A proposta sugere parcerias com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás (SSP/GO), Polícia Militar do Estado de Goiás, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e Polícia Penal do Estado de Goiás, com o objetivo de fortalecer as ações de segurança pública no âmbito municipal.
Segundo os parlamentares, a formalização desses convênios permitirá a integração de esforços, o apoio logístico, o compartilhamento de informações, o uso de infraestrutura adequada e a realização de ações conjuntas voltadas à prevenção e ao combate à criminalidade, ampliando a eficiência das políticas públicas de segurança.
Embora a segurança pública seja atribuição constitucional prioritária dos Estados, a indicação ressalta o papel cooperativo dos municípios, especialmente no apoio institucional, preventivo e logístico, em consonância com o interesse público local. A proposta encontra respaldo nos princípios da legalidade, eficiência, cooperação institucional e supremacia do interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além de estar alinhada às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei Federal nº 13.675/2018.
Os vereadores também destacam que Alto Paraíso de Goiás, por suas características turísticas e ambientais e pelo fluxo constante de visitantes, demanda atenção especial quanto à manutenção da ordem pública e da segurança coletiva, tornando indispensável o fortalecimento das parcerias institucionais com os órgãos estaduais de segurança.
A indicação reforça o compromisso do Legislativo Municipal com a proteção da população, a melhoria da resposta a emergências e a promoção de um ambiente mais seguro para moradores e visitantes.
