O vereador Divinaldo Santos apresentou, durante sessão legislativa, o Requerimento DS nº 02/2025, solicitando a realização de uma Reunião Pública para discutir dois importantes projetos encaminhados pelo Poder Executivo Municipal que tratam do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos de Alto Paraíso de Goiás.
Os projetos em pauta são:
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, que estabelece novas regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município;
- Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que dispõe sobre o Plano de Benefícios do RPPS, alterando e revogando dispositivos da Lei Municipal nº 741/2005.
De acordo com o vereador, as propostas impactam diretamente os direitos previdenciários e estatutários dos servidores municipais, em especial os professores da rede pública, o que torna fundamental a realização de um debate amplo e transparente com a participação da sociedade civil.
A Reunião Pública visa garantir o diálogo entre o Legislativo, o Executivo e as categorias afetadas, permitindo que sejam apresentados esclarecimentos técnicos, projeções atuariais e considerações jurídicas sobre as alterações propostas.
Serão convidados para participar da reunião:
- Representantes do Poder Executivo Municipal;
- Representantes da Secretaria responsável pela gestão do RPPS;
- Assessoria Jurídica da Câmara;
- Representantes do magistério municipal;
- Sindicatos e associações representativas da categoria;
- Demais entidades civis interessadas.
Segundo o requerimento, o evento será amplamente divulgado para assegurar a participação popular e o acesso à informação, fortalecendo o princípio da gestão democrática e da transparência pública.
Para o vereador Divinaldo Santos, a discussão aberta “é essencial para que os vereadores possam deliberar com segurança jurídica e responsabilidade social, ouvindo os servidores e especialistas antes de qualquer decisão legislativa”.
