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Projeto de Lei Complementar PLC 05/2025 - Altera e complementa dispositivos da Lei Complementar n° 031/2019, alterada pela Lei Complementar 73, de 27 de dezembro de 2024, que trata dentre outros da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), para disciplinar sua cobrança por cofaturamento e acrescentar detalhamentos técnicos e operacionais no âmbito do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências
Poder Executivo
Poder Executivo
Projeto de Lei PL-06/2025, que “Dispõe sobre normas de controle, fornecimento, utilização e transparência na distribuição de refeições prontas (marmitex) e alimentação por quilo, custeadas pelo Poder Público Municipal de Alto Paraíso de Goiás, e dá outras providências”
Douglas Barbosa Barreto
Poder Legislativo
Projeto de Lei PL-015/2025 - Autoriza o parcelamento dos débitos do Município de Alto Paraíso de Goias com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.", gerido pelo Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Alto Paraíso de Goiás PARAÍSO PREV, em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, e dá outras providências.
Poder Executivo
Poder Executivo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 - Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Paraíso de Goiás
Poder Executivo
Poder Executivo
PLC - 04/2025 - Dispõe sobre o Plano de Beneficios do Regime Próprio de Previdência do Municipio de Alto Paraiso de Goiás, altera e revoga artigos da Lei Municipal nº 741/2005 e dá outras providências.
Poder Executivo
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Rua Ary Ribeiro Valadão Filho, 306, Centro, Alto Paraíso – GO, CEP: 73.770-000
Fone: (62) 3446-1149
Email: camara.altoparaiso@gmail.com
A Câmara Municipal funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, em horário contínuo (sem intervalo para almoço).
Informações Importantes:
• Em dias de Sessões, o expediente se encerra às 16h30.
• Não haverá atendimento em feriados nacionais ou municipais.
Para selecionar os registros da câmara sempre preencha a opção 01 para Câmara Municipal
