Durante a 2ª Sessão Ordinária de 2026, realizada no dia 3 de fevereiro, o presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, Douglas Barreto, apresentou o Ofício DB nº 09/2026, endereçado ao prefeito municipal Marcus Adilson Rinco, solicitando informações e documentos referentes à instalação de placas, faixas e outdoors publicitários no perímetro urbano e rural do município.
O ofício tem como objetivo verificar a regularidade das publicidades instaladas, bem como acompanhar e fiscalizar a atuação do Poder Executivo Municipal, assegurando o cumprimento da legislação vigente e a correta aplicação do poder de polícia administrativa.
Informações solicitadas
No documento, o presidente da Câmara solicita o encaminhamento de:
• Relação completa de todas as placas, faixas e outdoors legalizados no município;
• Para cada publicidade autorizada, o respectivo processo administrativo, contendo, no mínimo:
• número de protocolo;
• data do pedido;
• identificação do responsável ou proprietário;
• local de instalação;
• período de autorização;
• comprovante de recolhimento da taxa prevista no Código Tributário Municipal;
• Relação de todas as notificações fiscais realizadas pela fiscalização municipal, no período compreendido entre 2021 até a presente data, acompanhadas das respectivas cópias integrais, com:
• identificação do notificado;
• data da lavratura;
• fundamento legal;
• descrição da irregularidade constatada;
• providências determinadas pela fiscalização.
Finalidade do ofício
Segundo o parlamentar, a solicitação visa garantir transparência, controle social e regularidade administrativa, permitindo identificar situações de conformidade e, se necessário, a adoção de medidas corretivas.
O documento ressalta ainda que, constatada a existência de placas, faixas ou outdoors irregulares, torna-se necessária a adoção das providências legais cabíveis, incluindo a notificação dos responsáveis e, quando for o caso, a retirada das publicidades irregulares, conforme previsto na legislação municipal.
Fortalecimento da fiscalização e do diálogo institucional
O ofício reforça o papel do Legislativo na fiscalização dos atos do Executivo, em consonância com os princípios da legalidade, transparência e interesse público, além de contribuir para a organização urbana e o cumprimento das normas municipais.
