Durante a 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, o presidente da Casa, vereador Douglas Barreto, apresentou requerimentos e indicações voltados à melhoria da infraestrutura urbana, à proteção do erário e à promoção da transparência na administração pública. As propostas incluem medidas nas áreas de limpeza urbana, controle de contratos públicos, regularização de publicidade e mobilidade urbana.
Instalação de lixeiras e contêineres em áreas estratégicas
Uma das indicações apresentadas solicita a aquisição e instalação de novas lixeiras públicas e contêineres em pontos de maior circulação, vias comerciais e áreas turísticas. O presidente argumenta que há uma demanda crescente da população e de visitantes quanto à insuficiência de equipamentos para descarte de resíduos em locais de grande fluxo.
Selo de identificação em placas de publicidade
Outra proposta prevê a criação de um sistema de identificação visual para placas de publicidade instaladas em áreas públicas. A medida sugerida é a instituição de um selo ou etiqueta oficial, com validade visível e dados da autorização, a ser afixado nas placas licenciadas.
A iniciativa visa facilitar a fiscalização, garantir a arrecadação da taxa correspondente e permitir que qualquer cidadão possa verificar a legalidade da publicidade exposta, seguindo o exemplo de cidades como Brasília, onde esse tipo de controle já é adotado.
Fiscalização de contrato de limpeza urbana
O presidente do Legislativo apresentou requerimento solicitando à Prefeitura informações detalhadas e documentação comprobatória sobre a fiscalização do Contrato Administrativo nº 119/2025, firmado com a empresa ECOLIMP Prestação de Serviços Ltda. para execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no município.
A solicitação teve como base o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118, que estabelece que a responsabilidade subsidiária do Poder Público por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas só pode ser reconhecida em caso de omissão fiscalizatória. Por isso, o presidente buscava verificar se o Município estava acompanhando regularmente o cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais e tributárias por parte da empresa contratada, visando proteger o erário público e garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados.
O requerimento foi rejeitado em plenário. Para não deixar de buscar as informações solicitadas, o presidente reapresentou a solicitação em forma de ofício, instrumento que pode ser encaminhado diretamente à Prefeitura sem necessidade de aprovação pelos vereadores.
Diferença entre requerimento e ofício
A escolha pelo envio como ofício tem implicações importantes em relação ao prazo legal de resposta:
- Requerimento: exige resposta em até 15 dias, com base no Regimento Interno da Câmara e legislação vigente.
- Ofício: deve ser respondido em até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Essa alteração de estratégia assegura a continuidade da fiscalização por parte do Legislativo, mesmo diante da rejeição formal em plenário, permitindo à Câmara seguir cumprindo seu papel constitucional de controle dos atos do Poder Executivo.
Responsabilização por descarte irregular em canteiros centrais
O vereador também apresentou requerimento solicitando informações sobre a existência de dispositivos legais no município que proíbam o descarte de entulhos, galhadas, terra e outros materiais em canteiros centrais e áreas públicas. Caso inexistam, pede que o Executivo proponha regulamentação adequada e adote medidas de fiscalização e responsabilização dos infratores, visando preservar a ordem urbana e o bem-estar coletivo.
Pavimentação da Rua 12 de Jatobás, no Setor Cidade Alta
Finalizando sua participação, o presidente da Câmara indicou a necessidade urgente de asfaltamento da Rua 12 de Jatobás, via que dá acesso direto ao Posto de Saúde no Setor Cidade Alta. A proposta atende uma antiga demanda da população e visa melhorar a mobilidade urbana, reduzir os transtornos causados por poeira e lama e garantir segurança para pacientes, profissionais de saúde e motoristas.
As propostas reforçam o compromisso da presidência da Câmara com a eficiência da gestão pública, o fortalecimento da transparência e a melhoria das condições de vida da população de Alto Paraíso de Goiás.
