Durante a 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, realizada em 2 de setembro de 2025, o vereador Douglas Barbosa Barreto, presidente da Casa, apresentou projetos de lei, requerimentos e indicações voltados à melhoria dos serviços públicos e ao reforço da transparência na administração municipal.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 13/2025, que propõe a obrigatoriedade da afixação da escala nominal dos profissionais de saúde nas unidades públicas do município, garantindo à população o direito de saber quais profissionais estão de plantão, em quais dias e horários. A matéria tem respaldo em decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade de leis municipais com esse objetivo.
Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 14/2025, que estabelece regras de transparência e controle social sobre os recursos públicos utilizados para fornecimento de refeições custeadas pela Prefeitura, como marmitas e alimentação por quilo. O projeto prevê a divulgação detalhada das informações, respeitando a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados.
No campo da fiscalização, o presidente apresentou dois requerimentos importantes:
- O Requerimento nº 28/2025 fiscaliza a contribuição para Custeio do Serviço de Iuminação Pública, solicitando os extratos bancários d conta específica para este fim.
- Já o Requerimento nº 29/2025 solicita extratos bancários da Organização Social Instituto Alcance, atual gestora do Hospital Municipal Gumercindo Barbosa, bem como documentos dos processos seletivos realizados para contratação de pessoal. A solicitação visa apurar denúncias de atrasos salariais, ausência de medicamentos e descumprimentos contratuais.
No tocante à limpeza urbana, o presidente apresentou a Indicação nº 28/2025, sugerindo a distribuição estratégica dos contêineres de lixo recém-adquiridos pela Prefeitura, com prioridade para a Avenida Ary Ribeiro Valadão Filho e outros pontos movimentados da cidade.
As matérias foram aprovadas e seguem para tramitação e encaminhamento ao Executivo e aos órgãos competentes.
