NOTA OFICIAL DE ESCLARECIMENTO
Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás
A Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás vem a público esclarecer informações equivocadas veiculadas em matéria publicada pelo Jornal Opção, no dia 10/09, a respeito da recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) relacionada à revisão do Plano Diretor do município.
A matéria afirma que “a Câmara confirmou que não acatará a recomendação do MP”, o que distorce e simplifica de forma inadequada o conteúdo de um pronunciamento realizado pelo presidente da Casa, vereador Douglas Barreto, no grupo de whatsapp do Plano Diretor.
Em sua fala, o presidente não desautorizou ou desmereceu a recomendação, tampouco indicou que ela seria ignorada, visto que o projeto ainda nem deu entrada na Casa e passou pelos estudos das Comissões Permanentes.
O que foi expressado, de maneira explicativa e educativa, foi a natureza jurídica da recomendação ministerial, que não possui caráter obrigatório, mas sim orientativo, como estabelece a legislação vigente. O que não retira a prerrogativa legal e constitucional da Câmara de votar sobre o Plano Diretor, conforme estabelece a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade.
Segundo a Procuradoria Municipal as providências já estão sendo adotadas para atendimento do que foi apresentado pelo Ministério Público Estadual. Assim que concluídas as providências, o material será encaminhado para Promotoria de Justiça e estando tudo em ordem, será encaminhado para Câmara Municipal.
Quanto às alegações feitas pelo portal de notícias sobre falta de participação popular e coleta de assinaturas em lista de presença é importante esclarecer que a organização e a condução das audiências públicas foram de responsabilidade da Comissão de Revisão do Plano Diretor, conduzida pelo poder executivo e não da Câmara Municipal. A Câmara não coletou assinaturas, tampouco foi responsável por validar encontros ou sistematizar sugestões, tendo atuado dentro de sua competência legislativa, acompanhando institucionalmente o processo.
A Câmara reforça seu compromisso com a legalidade, a transparência e o diálogo com a sociedade civil e com os órgãos de controle. O processo de revisão do Plano Diretor segue conduzido com responsabilidade institucional seguindo todos os trâmites legais.
Diante da distorção publicada, a Câmara Municipal solicita ao Jornal Opção que proceda com a devida retratação, corrigindo a informação publicada, de modo a preservar a verdade dos fatos e respeitar a integridade desta Casa Legislativa e de seu presidente.
