Na sessão desta segunda-feira, foram apresentados requerimentos sobre a Horta Comunitária e a pavimentação de vias, além de indicações para habitação, meio ambiente e turismo. A fiscalização do contrato de limpeza urbana gerou intenso debate em plenário.
A Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás realizou, na noite de segunda-feira, sua 30ª sessão ordinária, marcada por debates importantes sobre a infraestrutura da cidade, a regularização de áreas históricas e a fiscalização dos serviços públicos. Conduzida pelo presidente, vereador Douglas Barbosa, a reunião contou com a aprovação de diversos requerimentos e indicações que buscam soluções para demandas da comunidade.
Expedientes do Executivo
Na fase de expedientes do Executivo, foi lida a resposta da Prefeitura ao Requerimento nº 16/2025, da vereadora Teia. O Ofício nº 389/2025 informou que o processo para contratação da empresa responsável pela coleta de resíduos de origem animal ainda está em fase preliminar, e que a documentação será disponibilizada no Portal da Transparência futuramente.
Expedientes dos Vereadores
Regularização da Horta Comunitária e Infraestrutura em Destaque
A pauta dos vereadores foi extensa e abordou temas de grande impacto social. O vereador Andrezinho teve dois requerimentos aprovados por unanimidade. O primeiro (AL nº 13/2025) solicita um relatório detalhado sobre o andamento da regularização fundiária da Horta Comunitária, uma demanda aguardada há mais de 30 anos pelos moradores. O segundo (AL nº 14/2025) pede informações sobre um cronograma para a pavimentação da viela da Praça do Canaã.
A vereadora Teia também teve um requerimento (AA nº 17/2025) aprovado, cobrando a instalação de placas de identificação no Posto de Saúde e na Quadra Poliesportiva do Distrito de São Jorge, conforme previsto em lei desde 1990.
Debate sobre o Contrato de Limpeza Urbana
O ponto alto dos debates foi o Requerimento DB nº 25/2025, de autoria do presidente Douglas Barreto. O documento pedia informações detalhadas e documentos sobre a fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa Ecolimp, responsável pela limpeza da cidade, citando reclamações de funcionários e a necessidade de proteger o município de futuras responsabilidades legais.
A proposta gerou ampla discussão. A vereadora Ivonete ponderou sobre o volume de documentos solicitados ao Executivo, enquanto o vereador Divinaldo defendeu a via do diálogo com a empresa. A vereadora Téia por sua vez, apoiou o requerimento como um instrumento legítimo de fiscalização. Ao final, o requerimento foi rejeitado por quatro votos a dois. Diante do resultado, o presidente informou que encaminharia as mesmas solicitações ao Executivo por meio de um ofício da presidência, baseando-se na Lei de Acesso à Informação. Istrumento que pode ser encaminhado diretamente à Prefeitura sem necessidade de aprovação pelos vereadores.
Diferença entre requerimento e ofício
A escolha pelo envio como ofício tem implicações importantes em relação ao prazo legal de resposta:
- Requerimento: exige resposta em até 15 dias, com base no Regimento Interno da Câmara e legislação vigente.
- Ofício: deve ser respondido em até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Essa alteração de estratégia assegura a continuidade da fiscalização por parte do Legislativo, mesmo diante da rejeição formal em plenário, permitindo à Câmara seguir cumprindo seu papel constitucional de controle dos atos do Poder Executivo.
Habitação, Turismo e Melhorias para a Cidade
Os vereadores também aprovaram por unanimidade uma série de indicações voltadas para o desenvolvimento do município:
- Indicação AA nº 14/2025 (vereadora Téia): Sugere a adesão do município a programa habitacional do Governo de Goiás.
Indicação CMAP – coletiva (vereadores: Divinaldo Fillipe e Téia): Pede a instalação de uma placa de identificação na entrada do Distrito de São Jorge para melhor orientar os turistas. - Indicação DB nº 22/2025 (presidente Douglas Barbosa): Propõe a criação de um selo de controle para placas de publicidade, visando otimizar a fiscalização e a arrecadação.
Indicações por mais qualidade de vida: Foram aprovadas ainda indicações do presidente Douglas Barreto para o asfaltamento da rua do posto de saúde no Setor Cidade Alta, a instalação de novas lixeiras e contêineres na cidadee a intensificação do uso de caminhões-pipa para controle da poeira em bairros com ruas não pavimentadas.
Tribuna do Vereador
Na Tribuna, a vereadora Téia reafirmou seu compromisso em representar a população e trabalhar por políticas públicas coletivas. O vereador Divinaldo Santos agradeceu o apoio da prefeitura e de moradores durante a festa do Córrego do Moinho e solicitou a manutenção das estradas de acesso. O vereador Andrezinho celebrou o início da instalação do novo piso do ginásio de esportes, um avanço para os atletas locais.
Encerrando os discursos, o presidente Douglas Barreto falou sobre a necessidade de aumentar a arrecadação própria do município para viabilizar mais obras. Ele voltou a criticar o contrato de limpeza urbana, apontando a ausência de serviços essenciais e o descumprimento de cláusulas. O vereador concluiu afirmando que continuará a usar todos os instrumentos legais para fiscalizar a gestão e garantir a transparência.
Na presente sessão não houve ordem do dia e nem tribuna livre.
