Durante a 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, realizada no dia 4 de fevereiro, a vereadora Téia apresentou importantes requerimentos no âmbito do Expediente dos Vereadores, reafirmando o compromisso do Poder Legislativo com a fiscalização dos atos do Executivo, a transparência administrativa e o planejamento de políticas públicas baseadas em dados oficiais.
Requerimento de cópia integral de contrato administrativo
Em um dos requerimentos apresentados, a vereadora solicitou ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento da cópia integral do Contrato Administrativo nº 162/2025, oriundo do Processo Administrativo nº 2893/2025, referente à Dispensa de Licitação nº 042/2025, celebrado entre o Município de Alto Paraíso de Goiás e a empresa Conecta Soluções Integradas Ltda.
O pedido contempla, além do contrato, documentos essenciais para a análise da legalidade e regularidade da contratação, como:
- Termo de Referência;
- Autorização da contratação direta;
- Proposta apresentada pela empresa;
- Eventuais aditivos, apostilamentos ou documentos acessórios;
- Notas de empenho e demais documentos vinculados à execução contratual.
O requerimento tem como finalidade assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória do mandato parlamentar, em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, bem como com as disposições da Lei de Acesso à Informação e da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Solicitação de dados sobre Censo Animal e zoonoses no município
Em outro requerimento, a vereadora solicitou à Secretaria Municipal de Saúde, por meio da secretária Helena Gomes, o encaminhamento de informações e dados oficiais referentes ao Censo Animal realizado pelo Departamento de Zoonoses do município, de forma integrada à Campanha de Vacinação Antirrábica.
Entre as informações solicitadas estão:
- Quantitativo total de animais cadastrados;
- Período de realização do censo;
- Metodologia utilizada para o levantamento dos dados.
Além disso, o requerimento solicita dados consolidados sobre as zoonoses registradas no município nos últimos cinco anos, incluindo:
- Principais zoonoses notificadas;
- Período de referência dos dados;
- Número de casos registrados por agravo;
- Classificação dos casos por tipo de zoonose, quando aplicável.
De acordo com a vereadora, as informações têm finalidade exclusivamente institucional, sendo fundamentais para o resgate histórico, o diagnóstico situacional e o planejamento estratégico do Programa Municipal de Bem-Estar Animal, bem como para o fortalecimento das políticas públicas de saúde animal e vigilância em saúde, sempre em observância à legislação vigente e à proteção de dados pessoais.
Compromisso com a fiscalização e o interesse público
A apresentação dos requerimentos reforça o papel do Legislativo Municipal na fiscalização, controle externo e acompanhamento da gestão pública, contribuindo para a transparência dos atos administrativos e para a construção de políticas públicas mais eficientes, responsáveis e alinhadas às necessidades da população de Alto Paraíso de Goiás.
