A Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás realizou, no dia 3 de fevereiro de 2026, a 2ª Sessão Ordinária do ano, com uma pauta marcada por ações de fiscalização, organização administrativa interna e debates relevantes apresentados pelos vereadores na tribuna.
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Expedientes dos Vereadores
Ofício DB nº 09/2026 – Fiscalização de publicidade no município
Durante os expedientes, o presidente da Câmara, Douglas Barreto, apresentou o Ofício DB nº 09/2026, endereçado ao prefeito municipal, solicitando:
• informações detalhadas;
• cópias de notificações fiscais;
• e a relação completa de placas, faixas e outdoors instalados nas zonas urbana e rural do município, bem como os respectivos processos administrativos de legalização.
O objetivo do ofício é verificar a regularidade das publicidades, exercer o papel fiscalizador do Legislativo e, caso constatadas irregularidades, permitir a adoção das medidas legais cabíveis, incluindo notificações e eventual retirada de materiais em desacordo com a legislação.
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Projetos de Resolução da Mesa Diretora
Ainda na fase de expedientes, a Mesa Diretora apresentou Projetos de Resolução voltados à modernização e padronização dos procedimentos administrativos da Câmara Municipal, todos alinhados à Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações):
• PR nº 01/2026 – regulamenta a atuação do agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação e fiscais de contratos;
• PR nº 02/2026 – dispõe sobre o Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia;
• PR nº 03/2026 – regulamenta dispositivos da Nova Lei de Licitações no âmbito do Legislativo;
• PR nº 04/2026 – trata das contratações diretas na Câmara Municipal;
• PR nº 05/2026 – estabelece regras para elaboração do Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Projeto Básico;
• PR nº 06/2026 – dispõe sobre procedimentos administrativos para pesquisa de preços;
• PR nº 07/2026 – regulamenta a aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei nº 14.133/2021.
As propostas reforçam o compromisso da Câmara com transparência, eficiência, segurança jurídica e boa governança.
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Tribuna dos Vereadores
Durante o uso da tribuna, os parlamentares apresentaram pautas diversas de interesse da população:
• Vereador Divinaldo Delfino destacou o reconhecimento da Caçada da Rainha como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás, agora incluída no calendário cultural estadual. Também informou a conquista de um painel de LED para o município, solicitando apoio do Executivo para definição do local de instalação, e alertou sobre a necessidade do uso de coleira em cães na pista de cooper.
• Vereador Fillipe Alves agradeceu ao deputado Carlos Cabral pelas emendas destinadas ao município, com destaque para a instalação de placas na GO-239, que liga Alto Paraíso a São Jorge.
• Vereador Claudiomar Teles relatou informações recebidas do Poder Executivo sobre a possibilidade de criação de espaços destinados a eventos com som automotivo, destacando que, para viabilizar a iniciativa, será necessária a organização de uma associação representativa.
•Vereador Joka colocou-se à disposição da população para auxiliar na realização de exames e encaminhamentos na área da saúde.
• Vereador Andrezinho informou que a Prefeitura iniciou a implantação de um novo sistema de iluminação pública em LED na Rua dos Bálsamos, com expectativa de expansão do modelo para outras regiões da cidade.
• Presidente Douglas Barreto, presidente da Câmara, reforçou a necessidade de revisão da Taxa de Iluminação Pública, destacando que o valor cobrado é elevado diante da qualidade do serviço prestado. O vereador lembrou que desde 2021 atua na cobrança por melhorias e maior eficiência na iluminação do município.
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Compromisso com a fiscalização e o diálogo
A 2ª Sessão Ordinária de 2026 reafirmou o papel do Legislativo municipal na fiscalização dos atos do Executivo, na organização administrativa da Câmara e no debate de pautas culturais, urbanas e de interesse coletivo, fortalecendo o diálogo institucional e a transparência com a população.
