O vereador Andrezinho solicitou, por meio da Indicação AL nº 05/2025, a solicitação de contratação urgente de um médico neuropediatra para atender na rede pública municipal de saúde. A iniciativa reforça a importância da presença desse profissional para o diagnóstico precoce e o acompanhamento adequado de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, como TEA (Transtorno do Espectro Autista), TDAH, paralisia cerebral, deficiência intelectual, entre outros.
A proposta destaca que o município já conta com recursos financeiros assegurados por meio de emendas parlamentares destinadas à saúde, o que viabiliza a imediata alocação de verbas para a remuneração e estruturação necessária ao exercício da função.
Além do caráter técnico da solicitação, a Indicação fundamenta-se em legislações nacionais que garantem o direito à saúde especializada, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e as diretrizes do SUS, que asseguram o pleno desenvolvimento físico, mental e social das crianças e adolescentes brasileiros.
Por se tratar de uma atuação especializada financiada majoritariamente por recursos do Bloco de Média e Alta Complexidade (MAC) do SUS, a contratação está alinhada com a estrutura legal e orçamentária vigente.
Com essa proposição, os vereadores demonstram seu compromisso com a ampliação e qualificação dos serviços de saúde pública, especialmente no cuidado com o público infantil, contribuindo para melhores perspectivas de desenvolvimento e inclusão das crianças alto-paraisenses.
