Na 45ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, realizada no dia 17 de novembro de 2025, o vereador Claudiomar Teles apresentou a Indicação CT nº 19/2025, que sugere ao Poder Executivo a equiparação salarial dos Monitores de Creche aos profissionais do magistério da educação básica, conforme previsto na legislação federal.
A proposta fundamenta-se na Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica. A norma abrange não apenas os professores, mas também profissionais que exercem funções de suporte pedagógico à docência, como é o caso dos monitores de creche. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) também respalda a valorização desses profissionais como parte essencial da política educacional brasileira.
O vereador ressaltou que os monitores de creche desempenham funções essenciais no processo formativo das crianças, como o acompanhamento das atividades diárias, apoio pedagógico e participação no ambiente escolar, o que os caracteriza como profissionais da educação.
Outro ponto importante destacado na justificativa da indicação é a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no IRDR nº 5174796.58.2020.8.09.0000, que reconheceu o direito dos monitores e assistentes de educação infantil ao recebimento do piso nacional do magistério, reforçando o entendimento jurídico sobre a equiparação.
Para o vereador Claudiomar, a iniciativa busca garantir justiça e valorização profissional, reconhecendo a relevância dos monitores de creche na formação educacional e no cuidado com as crianças da rede municipal de ensino.
A Indicação será encaminhada ao Executivo Municipal para análise e possível adoção das providências cabíveis.
