Na 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás, realizada no dia 17 de novembro, o presidente da Casa, vereador Douglas Barreto, apresentou cinco expedientes com propostas voltadas à melhoria da saúde pública, fortalecimento da educação inclusiva, maior controle dos recursos públicos e demandas urgentes da comunidade.
Credenciamento de Fonoaudiólogo para Saúde e Educação
Por meio da Indicação nº 33/2025, o presidente sugeriu a abertura de processo de credenciamento para contratação de fonoaudiólogo no município. A proposta visa atender à crescente demanda por atendimento especializado, especialmente de crianças com dificuldades de fala, linguagem, audição e aprendizagem, tanto na área da saúde quanto no apoio pedagógico escolar. O profissional também poderá atuar na prevenção e orientação de professores e familiares, fortalecendo a integração entre saúde e educação.
Criação de Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE)
A Indicação nº 34/2025 propõe a criação de um CAEE em Alto Paraíso, com o objetivo de oferecer atendimento pedagógico diferenciado a alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação. O espaço deverá complementar o processo educacional, promover a inclusão e apoiar professores da rede municipal. A proposta está alinhada com a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão e o Decreto nº 7.611/2011.
Regulamentação do Fornecimento de Alimentação a Servidores
A Indicação nº 35/2025 solicita ao Executivo a regulamentação da concessão de alimentação a servidores municipais, visando mais transparência e rastreabilidade dos gastos públicos. O vereador alerta para a ausência de critérios claros, controle nominal e documentos comprobatórios nas atuais despesas com alimentação. A medida propõe que os pagamentos aos fornecedores estejam condicionados à apresentação de listas nominais dos servidores beneficiados e demais informações formais de controle.
Requerimento sobre Contratação de Neuropediatra e Fonoaudiólogo
Com o Requerimento nº 32/2025, o vereador Douglas Barreto solicita informações detalhadas sobre a utilização de mais de R$ 1,5 milhão recebidos em emendas parlamentares para o custeio da saúde em 2025. O documento questiona se parte desses recursos poderá viabilizar a contratação de neuropediatra e fonoaudiólogo em 2026, profissionais fundamentais para o diagnóstico precoce e o atendimento especializado a crianças e adolescentes com transtornos de neurodesenvolvimento. O requerimento também aborda a integração com escolas, UBSs e serviços de reabilitação.
Requerimento n° 33/2025 — Substituição e controle das luminárias públicas
Douglas também cobrou transparência no serviço de iluminação pública, solicitando registro detalhado das substituições de luminárias feitas pela Prefeitura. O requerimento busca garantir que os recursos arrecadados pela Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que chegam a mais de R$ 1,5 milhão, estejam sendo corretamente aplicados. O parlamentar requer o envio das planilhas ou registros oficiais e, caso não existam, sugere que o Município crie sistema formal para controle dessas manutenções.
Projeto de Lei n° 06/2025 — Transparência na alimentação fornecida pelo Município
Por fim, o presidente Douglas Barreto apresentou o Projeto de Lei 06/2025, que estabelece normas para o controle, fornecimento e transparência na distribuição de refeições custeadas pelo Município, incluindo marmitex e alimentação por quilo. A proposta prevê a obrigatoriedade de registros nominais, datas, autorizações e divulgação pública dos dados, fortalecendo a fiscalização e o controle social. O projeto será encaminhado às comissões competentes da Casa para análise.
