Na sessão ordinária desta segunda feira, 20 de outubro, a Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás aprovou importantes matérias voltadas à responsabilidade fiscal e à transparência na administração pública. O destaque da pauta foi a aprovação do Projeto de Lei nº 10/2025, de autoria do Executivo, que institui o plano de amortização do déficit atuarial do Paraíso Prev, assegurando a sustentabilidade do regime próprio de previdência dos servidores municipais.
O parecer , da Comissão de Justiça e Redação, relatado pelo vereador Divinaldo Santos, foi aprovado por sete votos. Em sua fala, o vereador destacou a importância da medida para o equilíbrio financeiro do regime. O vereador Claudiomar Teles reforçou que o projeto não trata de uma reforma da previdência, mas de uma suplementação patronal obrigatória por lei federal. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, também referente ao PL nº 10/2025, teve o mesmo resultado, com o relator Andrezinho que a medida busca garantir o equilíbrio atuarial exigido por norma federal.
Outro ponto de destaque foi a aprovação do parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria do vereador Douglas Barbosa, que torna obrigatória a fixação da escala de profissionais nas unidades de saúde. O relator, Divinaldo Santos, e o vereador Claudiomar Teles defenderam as emendas modificativas que especificam os cargos abrangidos (médicos, enfermeiros e técnicos). O autor do projeto ressaltou que a medida reforça a transparência e o controle social sobre o cumprimento das cargas horárias dos servidores.
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Pronunciamentos na Tribuna
Durante a Tribuna dos Vereadores, diversos parlamentares fizeram uso da palavra para apresentar agradecimentos, registrar ações realizadas e anunciar novos eventos e conquistas para o município.
• Vereador Divinaldo Santos parabenizou a gestão municipal e o secretário de Infraestrutura, Marlone, pela reconstrução de quebra-molas no setor Cidade Alta e patrolamento no assentamento Sílvio Rodrigues. Agradeceu também pela manutenção da iluminação no setor Novo Horizonte e convidou a comunidade para a Cavalgada do Sertão, no dia 25 de outubro, e para o evento Campo Saúde da FAEG, no dia 30.
• Vereador Joka Reges agradeceu ao secretário Marlone pela limpeza do local da festa do Dia das Crianças e parabenizou o grupo Paraíso Unido pela organização.
• Vereadora Ivonete Rodrigues destacou o trabalho emergencial de patrolamento após fortes chuvas e agradeceu ao Corpo de Bombeiros e à fiscal Vanessa pela doação de presentes do Dia das Crianças nos assentamentos Silvio Rodrigues, Esusa e Dorcelina.
• Vereador Claudiomar Teles reafirmou seu compromisso com a comunidade e seu papel de intermediar as demandas da população junto à gestão municipal.
• Vereador João Vítor informou que a Goinfra iniciou a manutenção da GO-239, beneficiando comunidades rurais, e que a patrola municipal também deverá iniciar os trabalhos nos ramais nos próximos dias.
• Vereador Andrezinho agradeceu ao Conselho de Segurança pela homenagem recebida, anunciou a futura construção da sala velatória municipal pela Funerária Serpos e elogiou a parceria com a deputada federal Flávia Morais e o ex-vereador Serginho pela vinda da clínica móvel do Dr. Geórgia.
• Presidente Douglas Barbosa parabenizou a Secretaria Municipal de Educação pela adesão ao programa Dinheiro Direto na Escola, e o secretário Marlone pela nova iluminação do cemitério municipal. Anunciou ainda que solicitará aumento na frequência de limpeza das praças e manifestou preocupação com pendências de precatórios que estariam impedindo o recebimento de emendas parlamentares, colocando a Câmara à disposição para colaborar na regularização da situação.
