Executivo e Legislativo firmam termo de cooperação para políticas de proteção e bem-estar animal em Alto Paraíso.
A Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás e a Prefeitura Municipal firmaram, hoje, 29, o Termo de Cooperação Técnica nº 001/2025, com o objetivo de promover ações integradas de proteção, controle populacional e bem-estar de animais domésticos no município.
A iniciativa reconhece a relevância do cuidado com os animais como vetor de saúde pública, equilíbrio ambiental e responsabilidade social, e articula esforços entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo para o desenvolvimento e fortalecimento de políticas públicas voltadas à causa animal.
Atribuições do Poder Executivo
De acordo com o termo, caberá ao Poder Executivo:
• Disponibilizar recursos humanos, técnicos e financeiros para ações como cadastramento de animais, castração, vacinação, adoção e controle de zoonoses;
• Implementar projetos e programas intersetoriais, com atuação das secretarias de Saúde, Meio Ambiente, Educação e Assistência Social, incluindo:
• Campanhas educativas e de vacinação animal;
• Ações de castração e mapeamento da população animal;
• Iniciativas de apoio a famílias em situação de vulnerabilidade que possuem animais domésticos;
• Conscientização ambiental nas escolas sobre posse responsável, adoção e preservação da fauna local.
O Executivo também poderá firmar convênios com organizações da sociedade civil e instituições especializadas para ampliar o alcance das ações previstas.
tribuições do Poder Legislativo
Ao Poder Legislativo, caberá:
• Promover audiências públicas, fóruns e eventos educativos sobre bem-estar animal;
• Contratar especialistas para realizar diagnósticos e subsidiar estudos técnicos sobre a situação da causa animal no município;
• Apoiar institucionalmente as ações previstas, incluindo apresentação de emendas orçamentárias voltadas à proteção animal;
• Fiscalizar e acompanhar a execução das políticas públicas no tema, além de intermediar a destinação de emendas parlamentares junto a esferas estadual e federal;
• Quando necessário, o Legislativo poderá também instituir comissões temporárias específicas para acompanhamento das políticas de bem-estar animal.
Transparência, vigência e acompanhamento
O termo tem validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, e não prevê transferência de recursos financeiros entre os Poderes, tratando-se de um instrumento de cooperação técnica e institucional.
Estão previstas reuniões trimestrais entre as partes para monitoramento e avaliação das ações, com foco na transparência e na efetividade dos resultados. Todos os atos e ações relacionadas ao acordo serão divulgados nos canais oficiais do Município.
