A Câmara Municipal de Alto Paraíso de Goiás realizou, no dia 4 de fevereiro de 2026, a 3ª Sessão Ordinária do ano, marcada pela apresentação de requerimentos voltados à transparência administrativa, ao fortalecimento das políticas públicas de saúde animal e vigilância em saúde, além de debates relevantes na Tribuna dos Vereadores.
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Requerimento solicita cópia integral de contrato administrativo
Durante a sessão, a vereadora Téia apresentou requerimento direcionado ao Poder Executivo Municipal, solicitando o encaminhamento à Câmara da cópia integral do Contrato Administrativo nº 162/2025.
O contrato é oriundo do Processo Administrativo nº 2893/2025, referente à Dispensa de Licitação nº 042/2025, celebrado entre o Município de Alto Paraíso de Goiás e a empresa Conecta Soluções Integradas Ltda.
No requerimento, a parlamentar solicita também toda a documentação vinculada à contratação e à execução contratual, incluindo:
• Termo de Referência;
• Autorização da contratação direta;
• Proposta apresentada pela empresa;
• Eventuais aditivos, apostilamentos ou documentos acessórios;
• Notas de empenho e demais documentos relacionados à execução do contrato.
A iniciativa tem como objetivo assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória do mandato parlamentar, garantindo a observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade na gestão dos recursos públicos municipais.
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Requerimento solicita dados sobre Censo Animal e zoonoses
Ainda durante a sessão, a vereadora apresentou requerimento direcionado à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações técnicas e dados oficiais referentes ao Censo Animal e às zoonoses no município.
O pedido contempla:
• o quantitativo total de animais cadastrados no Censo Animal realizado pelo Departamento de Zoonoses na gestão municipal anterior;
• o período de realização do censo;
• a metodologia utilizada para o levantamento dos dados;
• dados consolidados sobre zoonoses registradas nos últimos cinco anos, quando existentes, incluindo:
• principais doenças notificadas;
• período de referência;
• número de casos por agravo;
• classificação dos casos por tipo de zoonose.
Segundo a parlamentar, as informações possuem finalidade exclusivamente institucional, sendo fundamentais para o resgate histórico, o diagnóstico situacional e o planejamento estratégico do Programa Municipal de Bem-Estar Animal, além de contribuir para o fortalecimento das políticas públicas de saúde animal e vigilância em saúde.
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Tribuna dos Vereadores: debate sobre som automotivo e impactos do ruído
Na fase da Tribuna, a vereadora Teia, em continuidade à sessão anterior, falou também sobre a questão do som automotivo no município, destacando que o enfrentamento do problema não deve ser atribuído exclusivamente à Administração Pública.
A parlamentar chamou atenção para os impactos prejudiciais do excesso de ruído, especialmente no que se refere à saúde da população e aos danos ao meio ambiente, ressaltando que se trata de um tema complexo, que exige responsabilidade e diálogo.
Como encaminhamento, a vereadora sugeriu que o debate seja conduzido de forma ampla e participativa, com a realização de uma audiência pública, reunindo todos os atores envolvidos, incluindo a população e representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de demais segmentos interessados.
Segundo a parlamentar, o objetivo é evitar a polarização, promover o diálogo institucional e buscar soluções equilibradas que conciliem o direito ao lazer com a preservação da saúde, do sossego público e do meio ambiente.
O vereador Divinaldochamou atenção para o estado de conservação do cemitério municipal, relatando a precariedade da estrutura e a necessidade de providências urgentes para garantir respeito às famílias e dignidade ao espaço público.
Na mesma linha, o presidente da Câmara, Douglas Barreto, reafirmou a preocupação com a situação do cemitério, destacando que se trata de um tema sensível, que exige atenção do Poder Público e ações efetivas de manutenção e organização do local.
O vice-presidente da Casa, vereador Andrezinho, também reforçou a temática, concordando com as manifestações dos colegas e ressaltando a importância de medidas concretas para a recuperação e preservação do espaço, em respeito à população.
Compromisso com a transparência e o interesse público
A 3ª Sessão Ordinária de 2026 reforçou o papel do Poder Legislativo Municipal na fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional do Município, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação e na Nova Lei de Licitações.
A atuação dos vereadores evidencia o compromisso da Câmara Municipal com a transparência administrativa, o controle social e a construção de políticas públicas baseadas em dados e no diálogo com a sociedade, em benefício da população de Alto Paraíso de Goiás.
